A VIDA É FEITA DE ESCOLHAS.
Não digo que a vida dá mais do que se pede ou muito mais do que se merece.
A vida é feita de escolhas, a vida nos dá frutos das escolhas que fazemos ao longo do caminho e para aplacar as escolhas equivocadas (somos humanos), contamos com a Misericórdia Divina.

segunda-feira, 27 de janeiro de 2020

Possibilidade Jurídica de Arbitragem na relação com a Administração Pública



Amanhã ou no mais tardar na quarta-feira (29 de janeiro de 2020) será interposto recurso de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que suspendeu a eficácia de cláusula compromissória em contrato administrativo, no tocante a direito patrimonial disponível.

O licitante tem direito a reajuste do preço de seu contrato administrativo, que sem sombra de dúvidas privilegia a Administração Pública, o reajuste pode se dar pelo reequilíbrio econômico financeiro, tal reajuste ou reequilíbrio é um direito patrimonial do Administrado, pois, pode inclusive renunciar a tal. Por isso aplica-se a casos enquadrados nesta hipótese o artigo 1º, da Lei n.º 9307/1996 (Lei da Arbitragem).

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