A VIDA É FEITA DE ESCOLHAS.
Não digo que a vida dá mais do que se pede ou muito mais do que se merece.
A vida é feita de escolhas, a vida nos dá frutos das escolhas que fazemos ao longo do caminho e para aplacar as escolhas equivocadas (somos humanos), contamos com a Misericórdia Divina.

terça-feira, 9 de março de 2021

A DECISÃO DO MINISTRO FACHIN SOB O PONTO DE VISTA DE UM ADVOGADO

 


Sobre a decisão monocrática proferida pelo Ministro Edson Fachin no HC n.º 193726, que ontem (8 de março de 2021) causou perplexidade.

 

Registro de plano, meu reconhecimento ao talento dos advogados do ex-presidente da República, chamado por mim “lularápio”, e, que continua ao meu sentir um corrupto, o “ladrão das galáxias”. Aqui manifesto minha opinião no âmbito de advogado militante, não expondo minha opinião enquanto cidadão, ainda que, pública e notória. Nesta senda, os colegas advogados foram magistrais, pois ou traçaram uma estratégia jurídica perfeita ou estudaram com muita atenção o histórico do entendimento pretoriano sobre a competência da famosa 13ª Vara Federal de Curitiba-PR.

 

O Supremo Tribunal Federal – STF fixou inicialmente a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba no Inquérito 4130 (sobre corrupção no Ministério do Planejamento) no dia 23 de setembro de 2015, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, quando o relator da Operação Lava Jato no STF era o falecido Ministro Teori Zavascki, sucedido por quem? Sucedido por Edson Fachin o prolator da já famigerada decisão.

 

E não importa nesta análise isenta a mudança de entendimento do aludido Ministro sobre o mesmo tema, afinal, é lícito ao julgador mudar seu entendimento, como também não devo tecer comentários sobre os Ministros que limitaram a competência da Vara de Curitiba-PR.

 

Em outro momento, 19 de dezembro de 2017 quanto aos Inquéritos 4327 e 4483 o Tribunal também fixou a competência daquela 13ª Vara, claramente no sentido de que o citado Juízo é competente para julgar crimes praticados direta e exclusivamente em detrimento da Petrobrás S/A.

 

Como advogado militante eu não posso negar o seguinte elemento fático: o princípio do juiz natural serve para garantir a imparcialidade da atuação jurisdicional.

 

Já finalizando esta análise afirmo que a decisão propagada hoje decorre da própria denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal:

 

“(...) não se trata apenas de corrupção identificada no ‘Mensalão’ e na PETROBRÁS, pois, como se indicará, brevemente, a seguir, ao longo de todos os anos em que LULA ocupou o mais alto cargo do Poder Executivo federal, diversos outros casos de corrupção semelhantes foram verificados (...)”.

 

Ao fim e ao cabo, o MPF já tinha ciência da extensão da corrupção atribuída ao ex-presidente, mas optou-se pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, mas ao descrever, detalhar a peça acusatória (a denúncia) o MPF, na visão do Ministro Edson Fachin, não atribuiu ao ex-presidente uma relação de causa e efeito entre a atuação como Presidente da República e determinada contratação realizada pelo Grupo OAS com a Petrobrás S/A, posto que para o órgão acusador o “lularápio” era e é a figura central do grupo criminoso de atuação muito ampla, daí, neste limite, o aludido político deverá ser julgado no âmbito da Justiça Federal do Distrito Federal.

 

Entendo melhor redirecionar a competência do que anular a sentença do triplex pela parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro.

 

Resta-nos aguardar as cenas dos próximos capítulos.

 

(Alessandro dos Passos Alves de Castro Meireles - Advogado)

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